TRE determina novas diligências em processo que cassou mandato de Cabo Deyvison

O Tribunal Regional Eleitoral determinou a realização de novas diligências no processo que resultou na cassação do mandato do vereador Cabo Deyvison (PL), eleito em Mossoró nas eleições de 2024. A decisão foi tomada pelo desembargador eleitoral Eduardo de Medeiros Pinheiro, relator do caso.

A medida atende a uma manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral, que apontou a falta de documentos para esclarecer quando o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido de origem do vereador, tomou conhecimento oficial de sua mudança de filiação para o Partido Liberal.

A defesa de Cabo Deyvison apresentou embargos de declaração e alegou que a ação foi ajuizada fora do prazo legal. A discussão trata da decadência, que ocorre quando termina o período previsto em lei para o exercício de determinado direito.

De acordo com as regras mencionadas no processo, o partido de origem tem 30 dias, contados da ciência da desfiliação, para pedir a perda do mandato. Se não agir nesse intervalo, outros legitimados, incluindo o Ministério Público Eleitoral, passam a ter prazo subsequente de 30 dias.

Para definir o início da contagem, o relator determinou que a Secretaria Judiciária do TRE junte o histórico detalhado de filiação partidária de Deyvison, extraído do sistema FILIA, e informações sobre a efetivação da intimação pessoal do presidente nacional do MDB.

Depois que os documentos forem anexados, o vereador terá cinco dias para informar e comprovar se comunicou diretamente ao MDB sua desfiliação ou nova filiação. A Procuradoria Regional Eleitoral deverá apresentar novo parecer, e o processo retornará ao relator para julgamento.

A determinação não anula o julgamento de 6 de outubro de 2026, quando o TRE decretou a perda do mandato. O relator afirmou que a complementação das informações é necessária para analisar os argumentos da defesa antes de uma nova apreciação do caso.